Existe prazo de ​validade para uma ​medida protetiva?

As medidas protetivas são instrumentos legais extremamente importantes para ​garantir a segurança e a integridade de vítimas de violência doméstica e familiar. ​Elas são aplicadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que visa ​combater a violência contra a mulher.

Uma das dúvidas mais comuns é se essas medidas têm um prazo de validade. ​Segundo a legislação brasileira, NÃO existe um prazo fixo para a validade das ​medidas protetivas. Elas têm vigência enquanto persistirem os motivos que as ​fundamentaram.

Em outras palavras, as medidas protetivas podem ser mantidas por tempo ​indeterminado, desde que se mantenham presentes as circunstâncias que ​justificaram sua concessão. Afinal, a principal finalidade dessas medidas é ​garantir a proteção da vítima e evitar que novos atos de violência ocorram.

Caso a vítima ou o réu entendam que as circunstâncias que justificaram as ​medidas protetivas não estão mais presentes, é possível solicitar a revisão ou o fim ​da medida perante a autoridade judicial. O juiz avaliará os fatos apresentados e ​decidirá pela manutenção ou revogação das medidas, conforme a situação atual.

A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas protetivas de urgência, que podem ​ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, conforme a necessidade do caso ​concreto. Entre as principais medidas, destacam-se:

1. Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

2. Proibição de determinadas condutas por parte do agressor, como a aproximação ​da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de ​distância entre eles.

3. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de ​atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

4. Proibição de contato do agressor com a vítima, seus familiares e testemunhas por ​qualquer meio de comunicação.

5. Proibição de frequentação de determinados lugares a fim de preservar a ​integridade física e psicológica da vítima.

É fundamental ressaltar que qualquer violação das medidas protetivas é uma grave ​infração legal, sujeita a penalidades que podem resultar na prisão do agressor. A ​proteção das vítimas é uma prioridade em nosso sistema legal, e é importante ​denunciar qualquer descumprimento às autoridades competentes.

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